Foi aprovado ainda projeto que obriga fornecimento de versão em áudio de manual a consumidor com deficiência visual
(descrição da foto: mão direita lendo um texto em braile)
RIO — A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou na última sexta-feira duas propostas que beneficia pessoas com deficiência. A primeira proposta aprovada torna mais grave o desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) praticado contra pessoa com deficiência. Os parlamentares aprovaram, com emendas de redação, o Projeto de Lei 7127/17, de autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP).
Atualmente, o Código considera agravante apenas os crimes praticados contra pessoas com deficiência mental. Porém, o texto aprovado passa a considerar agravantes dos crimes tipificados no CDC os cometidos contra pessoa com qualquer tipo de deficiência Ao analisar a proposta, o relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), concordou com a alteração, mas apresentou emendas para corrigir imprecisões de redação.
“Muito embora concorde com a iniciativa, não posso deixar de apontar a imprecisão no emprego da terminologia ‘pessoa portadora de deficiência’, em vez de ‘pessoa com deficiência”, disse Leite, que também optou por excluir do texto a expressão “interditada ou não”, que se referia ao fato de a pessoa com deficiência ser plenamente responsável por seus atos ou não.
O projeto será analisado ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
Manual de instruções e de serviços em áudio
A comissão aprovou também o Projeto de Lei 3513/15, que obriga fabricantes de produtos a fornecer ao consumidor com deficiência visual versão em áudio do manual de instruções de uso. Pelo texto, caberá ao consumidor interessado solicitar a versão em áudio do manual de instruções do produto. O arquivo sonoro deverá ser disponibilizado na internet para ser baixado gratuitamente no prazo de até 15 dias.
Quanto ao fornecimento de serviços, o projeto, do senador Jayme Campos (DEM-MT), prevê que a empresa coloque à disposição do consumidor versão em áudio das normas de prestação do serviço, antes e durante a sua execução.
Relator, o deputado Mandetta (DEM-MS) afirmou que a proposta está em sintonia com a ideia de criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
“É clara a necessidade de um manual de instruções para ser possível operar diversos produtos ou compreender a forma de entrega de diferentes serviços, por isso acreditamos ser bastante razoável que todos os produtos e serviços venham acompanhados de manual de instruções em áudio”, disse o relator.
Neste caso, o projeto será analisado, em caráter conclusivo, ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: o Globo
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